Informações do processo 2014/0296042-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC/1973), interposto por DATIVA RABELO DE
SOUZA, em face da decisão que deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
(a) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, com a
aplicação da Súmula 211/STJ;

(b) ausência de violação do art. 535 do CPC/1973; e
(c) reconhecimento da necessidade de reexame de contexto fático-probatório, com a
incidência da Súmula 7 do STJ.

Em suas razões, a parte insurgente, em síntese, alega que:

(a) o Tribunal de origem usurpou da competência do STJ, na decisão de admissibilidade,

quando adentrou no mérito da matéria trazida nas razões do recurso especial;

(b) foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial;

(c) a matéria do recurso foi devidamente prequestionada; e

(d) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão à fl. 1080, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O reclamo não merece prosperar.

1. No tocante à indevida intromissão do Tribunal de origem na competência desta Corte,
insta salientar que não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal a quo , no exame de
admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos processuais específicos e constitucionais
do apelo extremo. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 123 desta Corte que preleciona: "A
decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus
pressupostos gerais e constitucionais".

No mesmo sentido: AgRg no Ag 866.777/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 09/02/2010; AgRg no Ag
1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2012.

2. No mais, o recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.

Com efeito, a agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade
realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados.

No tocante à aplicação da Súmula 07/STJ, verifica-se, de plano, que tal fundamento não
foi sequer mencionado nas razões do agravo.

Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifos
acrescidos)

Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser
modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do
julgado contra o qual se insurge" ( AgRg no Ag 1.056.913/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos).

3. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do
Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, conheço em parte do agravo em recurso especial (somente
no tocante à alegação de invasão de competência) para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2016.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator