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EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO

GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL A QUO

ENTENDEU QUE O CONTRATO TEVE POR OBJETO 200 CAIXAS

DE BOBINAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 sem demonstrar
quais os vícios supostamente existentes no acórdão estadual caracteriza
deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2. O eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos

autos, concluiu que o contrato firmado entre os litigantes teve por objeto a

aquisição de 200 caixas de bobinas, e não 200 bobinas. A pretensão de
alterar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável

em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

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A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

(5164)

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.016/SP (2016/0295469-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : REINALDO ZACARIAS

ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236

EMBARGADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO
ADVOGADOS : FERNANDO LUZ PEREIRA - SP147020

MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225

BARBARA TEIXEIRA LOPES - SP332011

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