Informações do processo 2015/0034655-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base nestes fundamentos:

i)  ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial;
ii)  ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração
de divergência jurisprudencial;

iii ) ausência de comprovação do repositório dos arestos paradigmas.

Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a
inaplicabilidade dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso
especial e ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de
divergência jurisprudencial.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão
recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com
fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2016.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 25/08/2016 às 17:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA