Informações do processo 2016/0286197-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 14/03/2016, contra decisão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão
assim ementado:

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC,
inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. A ausência da juntada da procuração do agravado impede a apreciação do
agravo de instrumento, haja vista tratar-se de peça obrigatória, nos termos do
art. 525,I, do CPC, essencial à análise da legitimidade das partes.

3. Agravo improvido" (fl. 118e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:

"O v. Acórdão ora recorrido, apesar das argumentações apresentadas pela
União, negou provimento ao Agravo Legal, entendendo por negar
seguimento ao agravo de instrumento interposto, por não estar instruído com
a cópia da procuração do agravado.

Não desconhece a União a utilidade de tal juntada, porém, diante de tão
relevantes questões a discutir e dos interesses e direito em conflito, por certo
que melhor seria possibilitar à União a complementação da documentação,
dando-se menos importância à forma do que ao direito em litígio.

Prejuízo algum haverá em aceitar-se a suplementação dos documentos, ou
melhor, maior prejuízo decorrerá de sua não admissão, como dos argumentos
do agravo de depreende, isso porque a União vem em defesa do interesse
público, de toda a coletividade, qual tem predominância ao direito particular,
como cediço.

O signatário das manifestações acima citadas é o Dr. Onofre Carneiro
Pinheiro Filho. OAB-MS 11.125. com endereço profissional na Rua Teldo
Kasper, 80, Chácara Cachoeira, Campo Grande (MS), CEP 79.040-840,
Fone-Fax (67)3041.6300, e-mail onofre@associadossc.com  (fls. 67 e 70).

2016.

Assim, podendo-se colher das manifestações dos agravados, apresentadas
nos autos principais e aqui transladadas, todos os dados necessários para sua
intimação, por meio de seu patrono, não é razoável que se dê ênfase ao
formalismo do art. 525, I, do CPC, especialmente se a sua finalidade
(intimação da parte agravada) pode ser atingida por outros documentos
constantes dos autos.

Cabe ainda frisar que deve ser prestigiado o princípio da instrumentalidade
das formas, uma vez que o ato praticado atingiu a sua finalidade (art. 244 do
CPC): regular intimação da parte agravada, em atendimento aos princípios do
devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5 g , LIV e LV, da
CF).

Finalmente, cumpre consignar o interesse público que envolve a presente
contenda - discussão de correção monetária e juros em execução contra a
Fazenda Pública. Esta é mais uma razão a justificar a primazia do princípio
da instrumentalidade das formas; pois, ao fim e ao cabo, a União busca a
preservação do interesse público; a preservação do Erário.

Por exposto, demonstrada a violação à legislação federal, é de ser admitido o
presente Recurso Especial com fulcro na alínea "a" do artigo 105 da
Constituição Federal.

Demonstrada também violação aos artigos 244 e 522 do CPC, impondo-se a
reforma do v. acórdão proferido pela Primeira Turma do E. TRF/3 ã  Região é
de ser admitido pela alínea "a" do artigo 105 da Constituição Federal.

(...)" (fls. 121/127e).

Requer, ao final, "o regular processamento e imediata remessa do presente ao C.
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja conhecido e provido o Recurso Especial interposto ”
(fl. 127e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 130/131e), foi interposto o presente
Agravo (fls. 133/144e).

Foi apresentada contraminuta (fls. 150/153e).

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal de origem, no que interessa, assim

consignou:

"Quanto à questão principal, reitere-se que a agravante deixou de carrear aos
autos cópia da procuração do agravado.

A ausência da juntada da procuração do agravado impede a apreciação do

2016.

agravo de instrumento, haja vista tratar-se de peça obrigatória, nos termos do
art. 525, , do CPC, essencial à análise da legitimidade das partes.

Portanto, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de instruir o
recurso com as peças ditas obrigatórias, deve ser negado seguimento ao
recurso'.

Nesse sentido:

(...)

Assim a r. decisão foi proferida em consonância e entendimento
jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC,
inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

" (fl. 34e).

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os documentos previstos no
art. 525, I, do CPC/73, são obrigatórios para o conhecimento do recurso, devendo ser juntados no ato
de interposição do recurso. Ademais, esta Corte Superior entende não ser possível a conversão do
julgamento em diligência a fim de determinar a regularização do traslado.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 525,
I, DO CPC - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA - AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS -
IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das
peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do Código de Processo Civil
importa no não conhecimento do agravo de instrumento.

2. Embora seja admissível a comprovação da tempestividade recursal por
outros meios, não se pode reconhecê-la com base apenas no 'ciente' aposto
pelo advogado. Precedentes.

3. Embargos de divergência não providos" (STJ, EREsp 683.504/SC, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013).

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE AS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DA PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE
AGRAVANTE PARA SANAR A FALTA. IMPOSSIBILIDADE.
INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART.

2016.

525, INCISO I, DO CPC. NORMA COGENTE. EMBARGOS
ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o
agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com
as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem
necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não
conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo
Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito
perante o primeiro grau . Precedentes citados: EREsp 136399/PR, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/06/2004;
AgRg no REsp 1105335/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ
FUX, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp 838013/DF, SEXTA TURMA,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de
19/12/2008; REsp 156.704/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/09/1998.

2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado,
integrado pelo que julgou os subsequentes embargos de declaração, dar
provimento ao agravo regimental, a fim de negar provimento ao recurso
especial, mantendo, assim, incólume o acórdão recorrido do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu do
agravo de instrumento em virtude da ausência de procuração válida
outorgada à advogada subscritora da peça recursal" (STJ, EREsp
996.366/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de
07/06/2011).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a do RISTJ, conheço do Agravo

para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília, 04 de novembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 28/10/2016 às 09:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA