Informações do processo 2016/0280659-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento
desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação.

2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos,
concluiu pela inexistência de violação à coisa julgada, com fundamento nos fatos de o título
exequendo não ter efetuado referência a informações de documentos juntados com a inicial, nem
ter ocorrido presunção de veracidade no curso da ação. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-
probatória, o que é vedado nesta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 08/03/2022, às 14 horas.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 23/02/2022, quarta-feira, às 14:00 horas, por meio de videoconferência, podendo,
entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de pautas já publicadas.