DESPACHO

Vistos.

A COORDENADORIA DE PROCESSAMENTOS DE FEITOS
PÚBLICOS registra a formação de expediente avulso para a juntada do parecer
ministerial, consoante certidão de fl. 11e.

Feito breve relato decido.

Observo que os recursos especiais foram apreciados por esta Corte, tendo
sido proferida decisão (fls. 541/550e), a qual transitou em julgado, conforme certidão à fl.
555e.

Não tendo sido interposto recurso hábil a impugnar a última decisão
proferida (fls. 541/550e), exauriu-se a prestação jurisdicional deste Superior Tribunal
neste momento processual.

Desse modo, n ada há a deferir.

Obedecidas as formalidades legais, baixem-se os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora