EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.
OFENSA AO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. " No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo

Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a

autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver

convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário

final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua

produção" (REsp 1.175.616/MT, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/3/2011).

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos e o

contrato celebrado entre os litigantes, concluiu que houve sucessão

empresarial entre a devedora originária e a agravante, que adquiriu não

somente ativo e bens, mas também os passivos e débitos sobre os quais

devem incidir a responsabilidade da adquirente. A reforma do julgado

demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos

autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no

recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: