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24/04/2019 Visualizar PDF
Intime-se, pessoalmente, o recorrente, JOSÉ DECIO BATISTELA, para que, no
prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do
procedimento recursal.
Publique-se.
Brasília, 16 de abril de 2019.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
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Confirma a exclusão?