Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO EM CONTA
CORRENTE. ORDEM JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211
DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem asseverou que, tendo a decisão judicial proferida na ação penal
determinado, tão somente, o bloqueio dos numerários depositados em conta
corrente, não poderia o banco ter aplicado os valores retidos, de modo que inexiste
responsabilidade dos agravados pelo pagamento de juros remuneratórios e correção
monetária.

2. Os arts. 186, 927, 627 e 629, do Código Civil; e art. 14, § 3º, do CDC não foram
objeto de análise pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de
declaração, sob o viés pretendido pela parte agravante. Ausente, portanto, o requisito
do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ.

3. "A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento
do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte
recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite,
nas razões do recurso especial, violação do art. 1022 do CPC/2015, por negativa de
prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau" (AgInt no REsp n.
1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024,
DJe de 23/8/2024).

4. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por
analogia, a Súmula 283 do STF.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco
Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 22 de maio de 2025.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Ministério Público Federal
para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação
analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e
disponibilizada cópia digital dos autos ao MPF:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):