: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE   : UNIÃO

AGRAVADO    : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADOS : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RN004476

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,

aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato DRF/NAT/RN n. 10/08 e,
ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não restou
caracterizada culpa exclusiva da ora recorrida, e pelas circunstâncias específicas que predominaram
na execução do contrato, a sanção administrativa aplicada não se torna justa, nem tampouco aciona a
execução do seguro garantia, nem tampouco reclama a revogação da tutela.

III – Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária
interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte,
assim, respectivamente, enunciadas: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja

recurso especial" e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua

aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina

votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018(Data do Julgamento)