Informações do processo 2004/0055431-2

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Impugnação dos EDcl:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

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EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO RECONHECIDA
PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6°, II).
REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96.
LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3°,
DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de
que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6°, II,
da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996,
dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas
materialmente ordinária com relação aos dispositivos
concernentes à contribuição social por ela instituída".

II - Recurso especial improvido. [Art. 543-B do
CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015)].

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2020(Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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