Informações do processo ARE 693488

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.    ART. 1.023 DO CPC: INOBSERVÂNCIA.

1. A embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os vícios e os pontos da decisão, os quais, a seu ver, precisariam ser analisados e, assim, descumpriu o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

2. No caso, o recurso tem nítido caráter infringente, pois se buscou apenas rediscutir matéria já decidida, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório do recurso.

3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos à origem.

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.    ART. 1.023 DO CPC: INOBSERVÂNCIA.

1. A embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os vícios e os pontos da decisão, os quais, a seu ver, precisariam ser analisados e, assim, descumpriu o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

2. No caso, o recurso tem nítido caráter infringente, pois se buscou apenas rediscutir matéria já decidida, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório do recurso.

3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos à origem.

Controle de Constitucionalidade

Inconstitucionalidade Material

Brasília, 24 de abril de 2024.

Secretaria Judiciária

Brasília, 24 de abril de 2024.

Secretaria Judiciária

EMENTA

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ADI Nº 3.110/SP. LEI Nº 10.995, DE 2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. NÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

1. A alegação de suspeição deve ser formulada nos termos e prazos previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sob pena de não ser conhecida.

2. Descabe reunir processos sob o fundamento de existência de conexão ou continência quando forem diversas as partes envolvidas, o pedido e a causa de pedir.

3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

EMENTA

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ADI Nº 3.110/SP. LEI Nº 10.995, DE 2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. NÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

1. A alegação de suspeição deve ser formulada nos termos e prazos previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sob pena de não ser conhecida.

2. Descabe reunir processos sob o fundamento de existência de conexão ou continência quando forem diversas as partes envolvidas, o pedido e a causa de pedir.

3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.