Informações do processo ARE 1028725

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral:
a)  Tema n. 313, Recurso Extraordinário n. 626.489: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b)  Tema n. 406, Agravo de Instrumento n. 843.287: ausência de
repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem para:

a)  quanto ao Tema n. 313, observar o procedimento previsto no
art. 1030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e
b)  quanto ao Tema n. 406, observar o procedimento previsto no
art. 1.030, inc. I, al. a , do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente