Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1028729
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
-
- [Nome removido após solicitação do usuário]
- Recorrido
Movimentações Ano de 2017
05/05/2017
- Procurador-Geral Federal
- Ministro Presidente
-
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 05026966120164058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: CEARÁ
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 663, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.444:
ausência de repercussão geral;
b) Tema 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral
reconhecida.
2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 810, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. III , do Código de Processo Civil; e
b) quanto aos Temas 663, observar o procedimento previsto no
art. 1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 2 de maio de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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