Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 946081
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
- Recorrido
Movimentações 2017 2016
05/05/2017
-
Flavio Ribeiro Miranda
Advogado
-
João Nunes Sento Sé Filho
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 01753758520098050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Procedência: BAHIA
DESPACHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 630.852 RG (Rel.
Min. ROSA WEBER, Tema 381), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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