: MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO E OUTRO(S) -

AC004422

EMBARGADO : MANUELA CANUTO DE SANTANA
ADVOGADO : ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO E OUTRO(S) - AC003131

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO.

SÚMULA 284 DO STF.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial

que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de

apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado

interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na

espécie a Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2018 (Data do julgamento).

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.