DOUGLAS FRONTEIRA MIGLIACCIO DE AVILA JUNIOR -

SP275455

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(S) -

MG001764A

LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER - SP335526A

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

(4803)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.554/RJ (2017/0024480-2)

RELATOR : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : RAFAEL VIDAL PATROCINIO
ADVOGADOS : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S) - RJ075789

MARCELO CURY ATHERINO - RJ134180
AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO

DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORA : CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRO(S) -

RJ076528

(4804)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.606/RJ (2017/0026099-1)

RELATOR : Ministro SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE

FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA - RJ099009

MARCELO VIEIRA PAULO E OUTRO(S) - RJ084472

RENATA BRAZIL SILVA - RJ136721
AGRAVADO : JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
AGRAVADO : MARCIO BARBARA VIRGEM
ADVOGADO : TATIANA PENNA FERREIRA - RJ103951

(4805)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.883/BA (2017/0029988-4)

RELATOR : Ministro GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : LEOPOLDO MORAES PASSOS
ADVOGADOS : MICHEL SOARES REIS - BA014620

ANDRÉ REQUIÃO MOURA - BA024448

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO E OUTRO(S)

(4806)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.888/SP (2017/0066497-6)

RELATOR : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : CARMEN MARIA RODRIGUES
ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP186270

RAFAEL MOREIRA DA SILVA - SP283802

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo

específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar

trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o

recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além
de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a

aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de

preclusão consumativa. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos

do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de

Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.