Informações do processo 2016/0219183-0

AUTOS COM INTIMAÇÃO AOS INTESSADOS

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos

termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

DESPACHO

Intimem-se Royal Ciclo Indústria de Componentes Ltda e a União para
que, no prazo comum de dez dias , à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação
entre as partes e da efetividade do processo, normas fundamentais do Processo Civil
vigente (arts. 3º, § 2º, 4º e 5º, do CPC), se manifestem sobre o cumprimento dos acórdãos
de fls. 504/514 e 586/592, que determinaram a cassação da Resolução CAMEX 62/2016 ,
bem como que a " Presidência da CAMEX que reaprecie e decida, como de direito, a
pretensão veiculada no processo administrativo n. 52002.000214/2014-73 " (fl. 514).

Publique-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator