Informações do processo AI 770021

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 70/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu
dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Precedente.

2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC/1973.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil
Pensão