Informações do processo 2015/0323060-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de
São Paulo:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes acerca da planilha de
recálculo de fl. 390, cujo valor será retificado no PRC 1912, com a consequente (i) disponibilização
de parte da quantia bloqueada ao beneficiáiro e (ii) devolução aos cofres públicos da outra parte:

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO
TORPE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF.

1. As pretensões recursais, de que não haveria indícios mínimos da autoria
delitiva e da qualificadora do motivo torpe, para embasar a pronúncia,
demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos
autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto
na Súmula n. 7 desta Corte.

2. A admissibilidade do apelo nobre reclama a indicação do dispositivo apto
para embasar os argumentos recursais e reformar o aresto recorrido,
providência da qual não se desincumbiu o agravante. Incidência da Súmula
n. 284/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Brasília, 25 de abril de 2017 (data do julgamento).