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02/04/2024 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:
Nos termos do art. 932, I, do CPC c/c o art. 34, IX, do RISTJ, homologo, para que
produza seus jurídicos efeitos, o acordo realizado pelas partes, pondo fim ao litígio, conforme
petição de fls. 1.097-1.100.
Publique-se.
Brasília, 18 de março de 2024.
Ministro RAUL ARAÚJO
Relator
01/03/2024 Visualizar PDF
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 12/03/2024, às 14 horas.
06/02/2024 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):
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