Informações do processo 2014/0244333-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO
CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA,
ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por URBANIZADORA E
CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA., com fundamento na alínea a  do art. 105, III da
Constituição Federal contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
SOBRE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR. CABIMENTO.

A Primeira Seção do STJ, no REsp n. 1.090.8981SP, firmou orientação no
sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora dos créditos
de precatórios por qualquer dos motivos elencados nos artigos 656 do CPC, 11 e 15
ambos da Lei n. 6.830/80.Agravo desprovido  (fls. 155).

2. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 165,
458, II, 535, II e 620 do CPC e 185-A do CTN. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão
recorrido por não ter se manifestado sobre a alegação de que houve indicação de bem imóvel à
penhora pelo devedor e não de precatórios.

3.    Admissão do recurso às fls. 210/212.

4.    É o relatório.

5.    O presente Recurso merece prosperar quanto à alegada violação do art. 535,

II do CPC/1973.

6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não se

manifestou sobre as alegações do recorrente formuladas em seus Embargos de Declaração,
notadamente sobre o fato de que houve indicação de bem imóvel à penhora pelo devedor e não de
precatórios.

7. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitado
que o Colegiado examinasse tal argumento, o qual tem a capacidade de interferir no julgamento da
causa. Todavia, o Tribunal a quo  não se pronunciou a respeito da questão, e concluiu pela ausência
de vícios no acórdão. Fica, com isso, configurada a ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. O Superior
Tribunal já se manifestou a esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA
LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide
configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão
quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no
que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1o-F da
Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e
forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à
Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos
Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente.

3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica
prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada.

4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o
retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de
Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins  (REsp.
1.337.055/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2012).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVIDO
ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS
AUTOS. NECESSIDADE.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de
omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido,
caracteriza a violação do art. 535 do CPC.

2.    A omissão apontada pelo recorrente diz respeito à alegação de que

a questão aduzida na inicial é distinta do entendimento firmado no acórdão
recorrido, incorrendo em julgamento extra petita.

3. É de ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a
solução da controvérsia, e fora suscitada oportunamente, de modo que, ausente
manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o
conhecimento da matéria na via estrita do especial, visto que, ainda que se trate de
matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a
análise nesta Instância Especial.

Recurso especial provido a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo
para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos  (REsp.
1.407.764/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2013).

8. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial, para
anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, a fim de que sane o vício apontado, nos termos acima explicitados.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 18 de abril de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR