Informações do processo 2017/0099407-9

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por INDECA INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE CACAU LTDA. em que consta pedido de desistência (fl. 654 e-STJ)
subscrito por advogado com poderes para tanto.

Considerando que a desistência de recurso, nos termos do artigo 998 do Código
de Processo Civil de 2015, independe do consentimento da parte contrária, homologo-a, com
base no artigo 34, inciso IX, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Edição nº 2756 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: DE71A266-6490-4BC4-BF32-7E25AAB6335B

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.104 - MG (2017/0132058-9)

RELATOR      : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADOS : ISABELLA FERNANDES DOS ANJOS - MG104657
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG087253N
RECORRIDO : GERALDO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADOS : JULIENE OLIVEIRA FERNANDES - MG115329
LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS - MG112786N

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA
COM OUTROS ENCARGOS. Conforme entendimento pacificado do colendo
Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para
o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que
limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no
contrato (Súmula 4721STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula
30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, ou multa
contratual. A constatação da abusividade, pela cobrança cumulada, não impõe
à extirpação do encargo, mas sim à sua adequação aos parâmetros em
questão" (fl. 418 e-STJ).

Nas razões do especial, o recorrente aponta, além da divergência
jurisprudencial, violação dos arts. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, 26 da Lei nº
10.931/2004, 42 do Código de Defesa do Consumidor e 21 do Código de Processo Civil/1973.

Sustenta, em síntese:

a) impossibilidade de capitalização mensal de juros

b) necessidade de limitação da taxa de juros a 12% ao ano;

c) ilegalidade da cobrança da comissão de permanência;

d) necessidade de repetição do indébito em dobro e

e) ilegalidade da compensação da verba honorária.

Sem contrarrazões (fl. 233), o recurso foi admitido (fls. 256/258).

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

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A insurgência não merece prosperar.

A Seção de Direito Privado pacificou, ao longo do tempo, as teses jurídicas
mais frequentes relativas a contratos bancários, sintetizadas nos seguintes tópicos:

1. APLICAÇÃO DO CDC

Os contratos bancários podem sofrer revisão judicial, diante da pactuação de
cláusulas abusivas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições
financeiras, a teor da Súmula nº 297/Superior Tribunal de Justiça.

2. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas" (Súmula nº 381/STJ).

3. CONTRATOS EXTINTOS

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a
possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula nº
286/STJ).

4. JUROS REMUNERATÓRIOS

4.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF.

4.2. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si
só, não indica abusividade" (Súmula nº 382/STJ).

4.3. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário
as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil/2002.

4.4. Ausente o contrato nos autos ou a pactuação expressa de taxas, o julgador
deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen,
salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

4.5. Caracterizada a abusividade no caso concreto, é possível a correção para
a taxa média do Bacen.

4.6. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa
média do mercado não denota, por si só, abusividade.

4.7.  É possível a cobrança de juros remuneratórios no período de
inadimplência, desde que não cumuláveis com a comissão de permanência, à taxa média de
mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula
nº 296/STJ).

5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

5.1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº

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1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

5.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada.

5.3. É inviável a capitalização mensal dos juros caso o contrato não esteja
juntado aos autos e silente o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da pactuação
expressa da capitalização mensal (o que abrange a simples previsão de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal), em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

6. CORREÇÃO MONETÁRIA

6.1. Vinculação à TJLP: “a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser
utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula nº
288/STJ).

6.2. Vinculação à TBF: “a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser
utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula nº
287/STJ).

6.3. Vinculação à TR: “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para
contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (Súmula nº 295/STJ).

7. TAC/TEC, ENCARGOS SIMILARES E FORMA DE COBRANÇA
DO IOF

7.1. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de
Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos
celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996).

7.2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008,
permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo
padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva
abusividade no caso concreto.

7.3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações
Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal,
sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

8. CARACTERIZAÇÃO DA MORA

8.1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da
normalidade contratual descarateriza a mora.

8.2. “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
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caracterização da mora do autor" (Súmula nº 380/STJ).

9. JUROS MORATÓRIOS

“Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros
moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" (Súmula nº 379/STJ).

10. MULTA MORATÓRIA

A multa moratória, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei
nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei, a multa
está limitada a 2% daquele valor (Súmula nº 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC).

11. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

11.1. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de
permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa do contrato" (Súmula nº 294/STJ).

11.2.  “A comissão de permanência e a correção monetária são
inacumuláveis" (Súmula nº 30/STJ).

11.3. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a
exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula nº
472/STJ).

11.4. É inviável a cobrança da comissão de permanência caso o contrato não
esteja juntado aos autos e silente o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da pactuação
expressa do encargo, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

12. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes
decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.
Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

13. POSSE DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é
indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das
cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite
o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea.

14. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO

Havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a
repetição ou a compensação de valores em ação revisional de contrato bancário submetido ao
CDC (Súmula nº 322/STJ).

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Essas conclusões são extraídas de diversos precedentes da Terceira e Quarta
Turmas, bem como da Segunda Seção do STJ, em especial, dos seguintes julgados submetidos
ao rito do art. 543-C do CPC: REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda
Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009; REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 19/5/2010; REsps 1.058.114/RS e
1.063.343/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010; REsp 973.827/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,
julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012; e REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013.

Adequação ao caso concreto

A insurgência não merece prosperar.

No tocante aos juros remuneratórios, verifica-se que a sentença os fixou à
base da taxa média de mercado, segundo apurado pelo Banco Central, e foi mantida pelo
acórdão. O julgado está, portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão do
exposto nos itens 4.4, 4.5 e 4.6.

Quanto à capitalização mensal de juros, verifica-se que o Tribunal de origem
determinou sua exclusão do contrato, não havendo interesse recursal no ponto.

Quanto à comissão de permanência, o acórdão afirma que "na hipótese sub
judice não se divisa no contrato celebrado entre as partes, no caso de atraso no pagamento, a
previsão expressa de sua incidência, pelo que não há o que se revisar sob este aspecto" (fl.
421 e-STJ). A revisão desse entendimento demanda a interpretação dos termos contratuais e
encontra óbice na Súmula nº 5/STJ.

Verifica-se que as matérias versadas nos arts. 21 do Código de Processo
Civil/1973 e 42 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate pelas
instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios
com a finalidade de sanar vício porventura existente.

Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula
nº 282/STF: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada." .

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo

Edição nº 2756 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

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85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação do
recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 06 de setembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Edição nº 2756 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

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DESPACHO

Trata-se de pedido de desistência assinado digitalmente por advogado sem

procuração nos autos.

Intime-se a requerente para que regularize sua representação mediante a

juntada de procuração outorgando ao subscrevente poderes específicos para desistir.

Brasília (DF), 07 de agosto de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator