Informações do processo 2017/0095373-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGITIMIDADE.
COBRANÇA. SENAI. INDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II,
DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal a quo  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi
apresentada.

2. A indicada afronta aos arts. 125, I, e 330 do CPC não pode ser analisada, pois o
Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a
quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode
o juiz dispensar a produção de laudo pericial ou decidir em conformidade com outras
provas produzidas nos autos que deem sustentação suficiente à sua decisão.

4. Trata-se de demanda proposta contra a recorrida, cujo escopo é o recebimento da
contribuição adicional prevista no Decreto - Lei 4.048/1942, sob o argumento de que
a empresa possui mais de quinhentos funcionários e a sua atividade principal é a
industrialização.

5. Para o custeio das atividades exercidas pelo Senai, tendo em vista o
desenvolvimento da aprendizagem industrial nas escolas instaladas e mantidas pela
instituição, ou sob a forma de cooperação, criaram-se as contribuições geral e
adicional.

6. O Tribunal bandeirante, após amplo exame da situação fática e jurídica exposta nos
autos, concluiu que a atividade principal exercida pela recorrida é industrial, portanto
deverá recolher contribuição adicional para o Senai.

7. O regimento do Senai aduz que a cobrança da contribuição geral é feita pelo INSS.
Porém, o recolhimento da taxa adicional será feita diretamente, na forma do art. 10 do
Decreto 60.466/67, portanto o recorrido possui legitimidade ativa ad causam .

8. O Tribunal local decidiu que "é válido o lançamento discutido nestes autos,
notadamente ante a existência de prova da ocorrência do fato gerador, conforme
notificação de débito 70162 Série L, de fls. 51/63". Reexaminar o contexto
fático-probatório produzido nos autos esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

9. O STJ pacificou a orientação de que o quantum  dos honorários advocatícios, em
razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais
competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

10. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar
de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões
de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da
competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto
do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

11. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Brasília, 27 de junho de 2017(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/06/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 16/05/2017 às 14:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR