Informações do processo 2017/0101897-0

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por DENILSON FAUSTINO DA SILVA, contra
decisão que denegou recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a  e c , da Constituição
Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Nas razões do nobre apelo a parte Recorrente alega a inexistência de débitos
anteriores, considerando assim, indevida a aplicação da súmula 385/STJ.

É o relatório. Decido.

Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ:

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial

Repetitivo n.º 1.386.424/MG, DJe de 16/05/2016, vinculado ao Tema n.º 922 , firmou entendimento

no sentido do descabimento de indenização por danos morais quando preexistente anotação anterior

em nome do ofendido nos órgãos de proteção ao crédito .  Eis a ementa do julgado:

"RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO
MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA
PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de
prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o
direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em
que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu
fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir
moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em
cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari
Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que
efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras
anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em
cadastro de inadimplentes.

5. Recurso Especial a que se nega provimento."  (REsp 1386424/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe
16/05/2016)

Na espécie, o Tribunal a quo  reconheceu que " Ainda que a inscrição tenha sido
efetuada de forma irregular, tendo em vista a ilicitude da inscrição, não pode ser ignorado o fato de
a parte autora possuir outras anotações preexistentes e posteriores à proveniente da empresa
demandada, consoante documentos acostados, não fazendo prova de que as rediscute ou que se
deram de forma equivocada. Prevalece o entendimento disposto na Súmula 385 do STJ " (fl. 104) .
Constata-se assim, que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com o
entendimento da Corte Superior, não merecendo qualquer reparo.

Ressalte-se que para se concluir em sentido contrário ao que foi expressamente
consignado no acórdão recorrido, e verificar na espécie a existência ou não de anotações
preexistentes em nome da parte Recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via excepcional, em face do óbice erigido pela
Súmula 7/STJ, in verbis : “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial” .
A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE.
INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o
Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a
insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas
conclusões.

2 . A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela
existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de
inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais
apontamento. Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em
sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.

3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, o dano moral não se
configura quando preexista inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula
385/STJ).

4. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a
verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma
contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara
fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento  (AgRg no AREsp
541.814/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 18/09/2014, DJe 25/09/2014; grifou-se);

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. INFIRMAR AS
CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu
nome em cadastro de inadimplentes gera o direito à reparação por danos morais,
salvo nos casos em que preexista inscrição regularmente realizada. Súmula 385/STJ.
2. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de registros
preexistentes regulares, infirmar tais conclusões demandaria o reexame do acervo
probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido."  (AgRg no AREsp 656.597/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/08/2015, DJe 28/08/2015.);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CADASTRO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO
PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE
1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.

2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível.

3. Agravo no Recurso Especial não provido."  (AgInt no REsp 1474013/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017,
DJe 01/03/2017.)

Ante o exposto, conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 19/05/2017 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA