Informações do processo 2017/0091678-5

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no

art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por CEDUS CENTRO
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OBSTETRÍCIA LTDA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ DECISÃO FINAL DO
PROCESSO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o
fato de os autores de ação cautelar inominada declararem não
mais possuírem interesse no objeto do contrato celebrado com a
parte ré, a resolução do contrato somente será decidida quando do
julgamento do mérito de eventual ação principal que deverá ser
proposta com esse objetivo.

Inexiste, portanto, amparo legal a justificar o deferimento de pleito
de suspensão dos pagamentos em definitivo, haja vista que a
concessão de tal medida consistiria em antecipação dos resultados
de eventual provimento futuro da ação principal. "(e-STJ, fl. 206)

É o suscito relatório. Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais, constatou-se que o feito principal (processo n°

6007505-35.2015.8.13.0079) no qual foi proferida a decisão interlocutória a que se refere

o presente recurso especial, foi definitivamente julgado em 23/10/2018.

Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte

Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de

objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão
concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a
sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição
exauriente . A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja
vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade
das decisões.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de
objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão
proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão
preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido
prolatada sentença" (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/5/2015).
Precedentes.

3. Segundo e terceiro agravos internos não conhecidos e primeiro
agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a
decisão de fls. 396-399 e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ,
julgar prejudicado o recurso especial." (AgInt no AREsp
1.118.801/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES ,
Desembargador Convocado do TRF 5 a Região, DJe de 14/9/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREJUDICIALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ).    2 A

superveniência de sentença de mérito, mediante cognição
exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial oriundo de
decisão interlocutória. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no
AREsp 1.235.877/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA , DJe de 21/9/2018)

Assim, constata-se que o recurso especial tornou-se prejudicado, por perda
superveniente de objeto.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo
prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de objeto.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator