Informações do processo 2017/0092834-8

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 16/6/2021, quarta-feira, às 14 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos
termos da Resolução STJ/GP n. 19/2020, de 27 de agosto de 2020, podendo, entretanto, nessa
mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO em
face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a" e “c", da
Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA. FALECIMENTO DO ADVOGADO DO EXECUTADO EM
MOMENTO ANTERIOR. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART.
265, I, DO CPC. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS DURANTE O
PERÍODO DE SUSPENSÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE
CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
(fl. 141)

Embargos de declaração opostos pela recorrente foram parcialmente acolhidos,
resultando em acórdão assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
OBSCURIDADE. VÍCIO SANADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
JULGAMENTO QUANTO A EXTENSÃO DA NULIDADE RELATIVA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (fl. 215)

Nas razões do apelo, a recorrente aponta violação aos arts. 180, 265, I, 266 do
CPC/73 e dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, “[c]omo o E. TJPR determinou a
anulação do processo a partir do início do processo executivo, momento em que já se havia
passado dois anos da morte do procurador, reputa-se que o referido tribunal negou vigência à
norma federal, mais especificamente à norma extraída do art. 265 do CPC, que indica como

termo inicial [para a declaração da nulidade dos atos processuais] a data da morte do procurador"
(fl. 225).

Contrarrazões às fls. 260/264.

É o relatório.

O Tribunal de origem anotou inicialmente que os atos processuais praticados após a
morte do advogado de uma das partes, quando o feito então deveria estar suspenso, só devem ser
anulados se houver demonstração de prejuízo. Na espécie, a Corte julgou que o prejuízo
verificado se limita aos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, mantendo incólume,
portanto, todos os atos praticados na fase de conhecimento da lide. Destacam-se trechos do
acórdão recorrido a esse respeito:

“A primeira ré, ora agravante, foi citada e apresentou contestação através do
advogado José Tadeu Saliba.

Julgado procedente o pedido da autora e já na fase de execução provisória da
sentença, a agravante apresentou exceção de pré-executividade em 07 de
dezembro de 2012 informando que seu advogado, único que constituiu no
processo, faleceu em setembro de 2005.

A decisão agravada indeferiu a exceção de pré-executividade, sob o
fundamento de que inexiste prejuízo ao executado quanto aos atos praticados
após o falecimento de seu procurador, não ensejando, portanto, a nulidade
dos atos processuais, posteriores ao evento fortuito, visando assim à
economia processual, visto a declaração de tal nulidade só atrasaria a
prestação da tutela jurisdicional.

Com efeito, a não suspensão do processo a partir da morte do advogado
acarreta nulidade relativa do ato processual. Portanto, são válidos os atos
praticados se não houver prejuízo para a parte interessada .

(...)

Saliente-se que, entre a data da morte do advogado (setembro de 2005) e a
comunicação deste fato pelo agravante no processo (dezembro de 2012),
transcorreram mais de 07 anos.

Não subsiste, portanto, o argumento do agravante de que a não suspensão do
processo a partir do falecimento de seu advogado ensejou a nulidade
absoluta de todo os atos praticados a partir de então.

O exame possível, nesta perspectiva, está delimitado à fase de execução
provisória da sentença, uma vez que os argumentos do recorrente e as peças
processuais por ele trazidas no agravo de instrumento remetem a este
momento apenas .

Nesta constatação, não há como se negar prejuízo ao executado se a fase de
cumprimento provisório de sentença teve início durante o período de
suspensão, quando o executado carecia de capacidade postulatória .

A intimação do devedor, no caso, deveria ser realizada por meio de seu
advogado, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça:" (fl. 142)

No entanto, a parte insurgente deixou de impugnar o fundamento do aresto recorrido,
segundo o qual o agravo de instrumento teria se limitado a questionar a validade apenas dos atos
praticados em sede de cumprimento de sentença (limitando assim o objeto da prestação
jurisdicional), o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia.

Ademais, no mérito, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ,
consoante a qual a prática de atos com inobservância do art. 265, I, do CPC/73 gera apenas a
nulidade relativa destes, de modo que está correto o eg. TJPR ao delimitar a declaração de
nulidade aos atos praticados em sede de cumprimento de sentença - fase na qual houve efetivo
prejuízo à executada pela falta da sua intimação na pessoa patrono. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.
INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535).

2. Eventual inobservância da regra do artigo 265,1, do CPC, ao determinar
a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade
relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos
interessados.

3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de
nulidade dos atos praticados e suspendendo-se o processo a partir da
publicação do acórdão, para que seja intimada a pessoa do advogado do
embargado, a fim de que preste informações acerca do falecimento deste e
providencie a regularização da representação processual conforme determina
o art. 43 do CPC.

(EDcl no AgRg no AREsp 180.963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe
18/02/2015)"

Incidente, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator