Informações do processo ARE 1044380

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a)  Tema 33, Recurso Extraordinário n. 592.377: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b)  Tema 461, Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.713:

ausência de repercussão geral; e

c)  Tema 895, Recurso Extraordinário n. 956.302: ausência de
repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a)  quanto ao Tema 33, observar o procedimento previsto no art.
1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e
b)  quanto aos Temas 461 e 895, observar o procedimento
previsto no art. 1.030, inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente