Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REVISÃO. RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte
de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente
analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de
fundamentação.

2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos,
confirmando sentença, concluiu pela ilegitimidade passiva de dois litisconsortes.

3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, em regra, inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 15 de maio de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 09/05/2023, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: