DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso
especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de omissão no acórdão
recorrido; e (II) aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a questão posta em debate enseja
o necessário reexame de fatos e provas.

Nas razões do agravo, a parte defende que: (I) o acórdão recorrido foi
omisso; e (II) não incide a Súmula 7/STJ na hipótese.

Contraminuta às fls. 508/512.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do
CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo
Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçd).

Feita essa observação, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a
barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou a totalidade dos motivos
adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, tendo deixado de
trazer insurgência específica com relação à Súmula 7/STJ.

Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "não se pleiteou, em
qualquer trecho do lance recursal, o reexame das circunstâncias fáticas da causa" e que
"a questão versada no apelo especial alça-se estritamente jurídica ", a parte agravante
não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de
origem não seria aplicável ao caso concreto .

Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, um
dos fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula
182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.").

Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte
Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp
701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/
acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018 .

Vale apontar que a irresignação apresentada no apelo nobre não se
resumiu à tese de ocorrência de omissão no acórdão recorrido, tendo a parte trazido, além
desse argumento, alegação de mérito referente aos arts. 247 do CC/2002 e 461, §§ 1° e
4°, do CPC/73 (pleito de conversão da obrigação devida em perdas e danos). Nesse
sentido, é patente que a ora agravante não trouxe qualquer impugnação específica contra
a negativa de seguimento do recurso especial nesse ponto.

ANTE DO EXPOSTO , nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC/73, não
conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro ,
desafiando decisão que negou provimento ao agravo por não ter havido ofensa aos arts.
165, 458 e 535 do CPC/73 e em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

A parte agravante, nas razões do agravo interno, repisa a alegação de que
o acórdão recorrido foi omisso a respeito da incidência dos arts. 247 do CC e 461, § 1°,
do CPC/73. Por outro lado, alega que não é caso de incidência da Súmula 283/STF. Por
fim, afirma não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois não necessidade de se
examinar a existência ou não de culpa exclusiva da municipalidade na regularização do
loteamento.

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao
julgamento colegiado.

A parte agravada apresentou impugnação (fls. 593/598).

RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado
pelos arts. 1.021, § 2°, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada
(fls. 579/581), tornando-a sem efeito.

Publique-se.

Após o transcurso do prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para
nova apreciação do agravo em recurso especial.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator