EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA
EMPRESA ESTIPULANTE NA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. "Não há falar em litisconsórcio passivo com a empresa
estipulante, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte
Superior, não possui a empregadora, em regra, legitimidade para
figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado
que busca, com fundamento nos arts. 30 e 31 da Lei n°
9.656/1998, a manutenção de determinadas condições contratuais
em plano de saúde coletivo empresarial após a ocorrência da
aposentadoria ou da demissão sem justa causa. Precedentes"
(AgInt no REsp 1.684.124/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 30/08/2018, DJe de 12/09/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.