(S) -

RJ044910

MANOEL MESSIAS PEIXINHO - RJ074759
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,

contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no

art. 1.022 do CPC/2015.

2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao

recurso integrativo.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de outubro de 2018 (Data do julgamento).

: MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : GILMAR CARBONELLI
ADVOGADOS : MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD E OUTRO(S) -

RJ044910

MANOEL MESSIAS PEIXINHO - RJ074759
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO.

AUSÊNCIA. AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO.

1. "Aos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos

os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações

dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"

(Enunciado n. 2 do STJ).

2. O "aviso de lançamento" do pagamento do preparo não serve para a
comprovação da quitação da obrigação do recorrente, o que resulta na

deserção do recurso especial. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2018 (Data do julgamento).

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.