Informações do processo 2016/0009639-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Vistos, etc.

Observo que uma das questões versadas no presente recurso especial – aplicação do art. 1º-F

da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 – é tema do Recurso Especial n.
1.495.144/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ
n. 8/2008), cujo processo e julgamento encontram-se pendentes.

A afetação do aludido recurso como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de
origem, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC/1973, a suspensão dos feitos que abordem idêntica
questão jurídica até o julgamento definitivo da controvérsia estabelecida no paradigmático.

Ademais, a Primeira Seção deste Tribunal Superior tem determinado a devolução à Instância de
origem dos apelos que tenham aqui aportado, por ausência de prejuízo às partes, bem como para
atender ao escopo da lei que introduziu a sistemática da repercussão geral e dos recursos especiais
repetitivos.

Assim, determino a devolução do processo ao Tribunal a quo , com o registro da devida baixa
nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente
especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso o
acórdão impugnado divirja do entendimento firmado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator