Informações do processo 2016/0239610-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de agravo interposto por ABRÃO REZE COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com fundamento na
alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:

"AÇÃO COMINATÓRIA - REVENDEDORA QUE NÃO PROCEDE À
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA
NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INCLUSÃO DO
NOME DA AUTORA NO CADIN OU EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - 1 MERO
ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PASSAM A
INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA E. NÃO MAIS SOBRE O DA
CONDENAÇÃO, QUE FOI AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. Agravo retido e parte da apelação prejudicados; apelação, na parte
conhecida, provida em parte." (e-STJ fl. 477)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 493/496).

Nas razões do apelo nobre, a parte agravante apontou ofensa aos arts. 535, II, e 461,

§§ 5º e 6º, do CPC/73, e aos arts. 22 e 134, da Lei 9.503/97, aduzindo, preliminarmente, a
nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirmou que " a
recorrente não tem como atender a ordem determinada na respeitável decisão liminar ora
mantida, para transferir o veículo para o seu nome, demonstrando, assim, a necessidade de ser
afastada a multa aplicada " (eSTJ fl. 509).

É o relatório. Decido.

De início, no que se refere à alegada infringência do art. 535 do CPC/73, a pretensão
não merece ser conhecida, na medida em que não foi indicado, de maneira clara, qual seria o
vício que não fora sanado pelo eg. Tribunal local no julgamento dos aclaratórios, tratando-se de
alegação genérica de violação ao referido dispositivo, o que representa deficiente fundamentação
recursal, atraindo, com isso e por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO
STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUXÍLIO
FUNERAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83 DO STJ.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 7
DO STJ. REEMBOLSO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou
obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia,
do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.027.126/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe de 18/10/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPRA E VENDA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do
CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso,
contraditório ou obscuro, do acórdão recorrido, não solucionado no
julgamento dos embargos de declaração.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 288.217/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de
04/10/2017)

De igual modo, a parte ora agravante não apresentou argumentação jurídica apta a
demonstrar como os arts. 22 e 134, da Lei 9.503/97, teriam sido violados ou interpretados de
forma equivocada pelo eg. Tribunal local.

Nesse cenário, as razões do apelo nobre representam mera alegações genéricas de
violação da lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo,
novamente, o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...).
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE
PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS
5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 2. Nos casos em que a arguição de ofensa a
dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno a que
se nega provimento."

(AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA
DEMANDADA.

1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a
demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o
teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.

(...)

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA
TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

Por fim, quanto a alegação da parte recorrente sobre a impossibilidade de
cumprimento da obrigação imposta pelas instâncias locais, percebe-se que o exame desta esbarra
no óbice sumular n. 7 do STJ, uma vez que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, que é defeso em sede de recurso especial.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .

Publique-se.

Brasília, 07 de novembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator