Informações do processo 2014/0067481-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. O prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias a contar da publicação da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não
obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial.

3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso
especial são inadmissíveis.

4. Agravo de RAFIANA IRACI MARTINS não conhecido, por intempestividade.

5. Agravo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. conhecido. Negado
seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Cuida-se de agravos interpostos por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
e RAFIANA IRACI MARTINS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recursos
especiais fundamentados na alínea “a” do permissivo constitucional.

Ações: indenizatória, ajuizada pela segunda agravante em face de ELDEMOR
PEZZINI, sob a alegação da ocorrência de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente
de trânsito; e denunciação à lide da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS.

Sentença: julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar indenização à autora,
com correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a seguradora litisdenunciada a pagar todo
o valor fixado ao denunciante, respeitados os limites da apólice.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação do réu, para conceder-lhe o benefício da
assistência judiciária gratuita e extirpar excesso ultra petita da sentença e negou provimento aos
apelos da autora e da litisdenunciada.

Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram acolhidos parcialmente, para
sanar erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora. Os demais embargos foram rejeitados e
não conhecidos.

Recurso especial de RAFIANA IRACI MARTINS: alega violação do art. 927 do
CC/02. Sustenta a não ocorrência de julgamento ultra petita , não sendo possível a exclusão da
condenação de parte da indenização.

Recurso especial de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA: alega violação
dos arts. 757, 758, 759 e 760 do CC/02 e 333 do CPC/73. Sustenta a inexistência de comprovação
dos danos materiais e estéticos alegados, destacando, ainda, os limites das coberturas do seguro
contratado. Por fim, alega a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios.

Relatado o processo, decide-se.

Do Agravo de RAFIANA IRACI MARTINS

Compulsando os autos, verifica-se que o agravo interposto é inadmissível por ser
intempestivo, pois a decisão de admissibilidade do recurso especial foi considerada publicada no
Diário de Justiça Eletrônico no dia 08/07/2013 (e-STJ fl. 528), segunda-feira, exaurindo-se o prazo
legal para a interposição do recurso em 18/07/2013, quinta-feira. No entanto, a petição do agravo foi
protocolizada somente em 22/07/2013 (e-STJ fl. 531), segunda-feira, ou seja, fora do prazo legal.

Do Agravo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 757, 758, 759 e 760 do CC/02 e 333
do CPC/73, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o
julgamento do recurso especial, quanto a este particular, é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a
Súmula 211/STJ.

- Da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas

Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à fixação das indenizações,
seu pagamento, assim como à verba honorária, exige a interpretação de cláusulas contratuais, bem
como reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo de RAFIANA IRACI MARTINS,
nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e CONHEÇO do agravo de MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º,
II, "b", do CPC/73.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2016.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 25/08/2016 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA