Informações do processo 2012/0196639-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao agravante para regularizar a
representação processual (fls. :

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETROBRÁS.
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS).
NEGATIVA DE COBERTURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.
DECISÃO MANTIDA.

1. "Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à
Saúde (AMS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e
pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de
Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa
norma o juízo trabalhista" (CC 111.565/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
16/08/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.