Informações do processo 2016/0200597-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida de
recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual

busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 389, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRIBUIÇÃO
DO ÔNUS FINANCEIRO. ORÇAMENTO E RESERVA DO POSSÍVEL.
DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
CONTRACAUTELA.

1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo
passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos.

2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao
fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer
deles, sendo, também, os três entes igualmente responsáveis pelo ônus financeiro
advindo da aquisição do tratamento médico postulado.

3. Os estabelecimentos credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica não
detêm legitimidade para figurar no polo passivo das ações onde postulado a
disponibilização de medicamentos pelo Poder Público.

4. O orçamento e a reserva do possível, quando alegados genericamente, não
importam em vedação à intervenção do Judiciário em matéria de efetivação de
direitos fundamentais.

5. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que
demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da
necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica.

6. Adequada a fixação de contracautela em ações onde determinado o
fornecimento periódico de medicamentos."

Foram opostos embargos de declaração (fls. 397/402, e-STJ), aos quais foi dado
parcial provimento tão somente para fins de prequestionamento (fls. 408/415, e-STJ).

A agravante, nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 535, II, do
Código de Processo Civil; e dos arts. 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O e 19-Q da Lei nº 8.080/90.

Sustenta que o Tribunal de origem, ao negar provimento aos embargos de declaração,
deixou de se manifestar quanto ao art. 267, VI, do CPC e arts. 7º, IV, 17, 18, da Lei nº 8.080/90.
Aduz que compete aos municípios e aos estados executar serviços públicos de saúde. Sustenta que há
protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir dos autos e que, após análise
multidisciplinar, não se comprovou sua eficácia e segurança para o paciente do medicamento
deferido. Afirma que não há previsão orçamentária para fornecimento do medicamento pleiteado.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 513/516,
e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso

especial.

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73

Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que
enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.

Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira
fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado
entendimento diverso.

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado
a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a
decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu na hipótese ora
em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes: AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013;
AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no REsp 1.296.089/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe
3/4/2013.

DA SÚMULA 568/STJ

É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental
do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito
Federal e os municípios, todos em conjunto. Neste sentido dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n.
8.080/1990:

"Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e
indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de
Saúde (SUS)."

Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo
estado, de forma integrada, por meio de um sistema único.

O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as
pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde,
que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos
financeiros, para o tratamento de enfermidades.

Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em
propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o
dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o
funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária dos entes
federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda
que objetive o acesso a medicamentos.

Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes

precedentes:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP.
1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos
recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz
respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não
contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de
Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da
solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos.

2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento
de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária
da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

3. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ,
discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro
Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não
aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de
Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame,
sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em
que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por
entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver,
portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da
controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag
1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag
1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013.

2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido

que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade
solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para
figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)

"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.AÇÃO JUDICIAL PARA O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

(...)

3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária
da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a
garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.
Precedentes.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados
quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de
2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime
dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se
sobrestado o julgamento do feito.

(...)

5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde
é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo
que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo
passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para
tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público.

(...)

7. Recurso especial conhecido em parte e não provido."

(REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.)

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 05/08/2016 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR