Informações do processo 2016/0135914-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ADRIANO GONZAGA PIRES contra decisão que,
com base no entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (art. 543-C,
§ 7º, do CPC), inadmitiu recurso especial quanto à propositura de ação cautelar de exibição de
documentos.

É o relatório. Decido.

De início, impõe-se ressaltar que o agravo em recurso especial foi interposto com
fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência
desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para a
inadmissão do recurso especial. Circunscrevendo-se a tecer alegações genéricas concernentes à
admissibilidade do apelo, não demonstrou que o óbice indicado no decisório agravado não teria
aplicação no caso em apreço.

É caso, pois, de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no
art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço do agravo .

Advirto a parte de que eventuais recursos que venham a ser por ela interpostos poderão
ensejar o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ).

Publique-se.

Brasília, 12 de julho de 2016.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

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seguintes feitos:

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914643
Índice (5383)

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Processo registrado em 12/05/2016 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR