Informações do processo 2016/0145461-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial
fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em
face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTORES
QUE CONTRATARAM SEGURO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM
- QUEBRA DE DENTE OCORRIDA NO EXTERIOR - "CARTA DE
GARANTIA" NÃO ACEITA PELOS PROFISSIONAIS DO ESTADO
AMERICANO DA CALIFÓRNIA.

AGRAVO RETIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA
REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO AO DIREITO
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO
NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
NÃO CABIMENTO - PREVISÕES CONTRATUAIS QUE
DEMONSTRAM A    RESPONSABILIDADE DA RÉ -

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL - PARTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM
RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE
SE ENCONTRAVA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O
DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO APRECIÁ-LAS
LIVREMENTE, SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS E
CIRCUNSTÂNCIAS    DOS AUTOS, COMPELINDO-LHE

DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS NECESSÁRIAS À
INSTRUÇÃO DO FEITO, OU, ENTÃO, INDEFERIR AS
DILIGÊNCIAS INÚTEIS - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO
CPC - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL 01 - RECURSO DOS AUTORES - PLEITO PARA
MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO -
INDENIZAÇÃO QUE NÃO PONDEROU ADEQUADAMENTE AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO
MAJORADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL 02- RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - PLEITO
PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE
PAULO BIZERRIL TOURINHO - TESE NÃO ACOLHIDA - PARTE
REQUERIDA QUE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA -
QUESTÃO JÁ ANALISADA QUANDO DO AFASTAMENTO DA
NECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AVENTADA NO
AGRAVO RETIDO - AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO -
DECISÃO QUE, DE FORMA SUCINTA, AFASTOU
EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS - QUEBRA DE DENTE
QUE CONFIGURA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SEGUNDO AS
PRÓPRIAS DEFINIÇÕES CONTRATUAIS - DANO MORAL
CONFIGURADO - PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM

NÃO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES (01) PROVIDO E APELO
DA RÉ (02) DESPROVIDO.

Alega violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, bem
como dissídio jurisprudencial. Aduz a existência de julgamento extra petita.

Passo a decidir.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha
sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea "c" do inciso III do artigo 105
da Constituição Federal, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos
artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 02/06/2016 às 09:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA