Informações do processo 2016/0186949-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V,
DO CPC/1973. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 CAPUT  DA LEI 8.213/1991.

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra
acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 343 DO STF.

1. A coisa julgada é consagrada como direito fundamental pela Constituição e
confere ao seu titular a certeza de que tem já a proteção do Estado, assegurada
definitivamente ao seu direito, concretizando a segurança jurídica, própria do
Estado democrático de direito.

2. Apenas para os casos restritos, disciplinados no artigo 485 e incisos do CPC, foi
possibilitada a desconsideração dessa coisa julgada, por meio da ação rescisória,
que não se trata de recurso, mas de medida excepcionalíssima, e ainda assim,
quando da ofensa a literal disposição de lei, mediante Súmula 343 do STF, foi
afastado o seu cabimento, para os casos em que a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

3. À época do acórdão rescindendo havia entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça e neste Tribunal Regional Federal no sentido de que não se
aplicava a decadência na revisão dos benefícios concedidos anteriormente à edição
da Medida Provisória nº 1.523/97, somente vindo a vigorar posicionamento
contrário daquela Corte a partir do julgamento do RESP 1.303.988/PE, em
14.03.2012, e do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489, em
16.10.2013.

4. Assim, inexiste controle concentrado de constitucionalidade, é de ser aplicada a
Súmula nº 343/STF em face da questão pacificada, prevalecendo o prestígio à
segurança jurídica decorrente da coisa julgada, consoante posição externada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 590.809, AR 2.236-SC e AR 1.415/RS e
precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AR 5.325/RS; AgRg na AR
5.556/SC; AR 4.105/DF; AR 4.028/SP.

5. Ação Rescisória julgada improcedente.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo  ao julgar
improcedente o pedido rescisório violou o art. 485, V, do CPC/1973, pois o acórdão rescindendo
ofende o artigo 103 caput  da Lei 8.213/1991, ao não aplicar a decadência aos pedidos de revisão de
benefício previdenciário concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, de
28/6/1997.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis .

Noticiam os autos que o INSS ajuizou ação rescisória, com fulcro no artigo 485, V, do
CPC, objetivando desconstituir acórdão que afastou a decadência do direito à revisão de benefício
previdenciário, sob o entendimento de que violado o artigo 103 caput  da Lei 8.213/1991.

O Tribunal a quo  julgou o pedido improcedente, nos termos da ementa supratranscrita.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 2/STJ que dispõe, in verbis : aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

O recurso especial é originário de ação rescisória, ajuizada pelo INSS, buscando
desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do direito em revisar benefício
previdenciário, sob a interpretação do artigo 103 caput  da Lei 8.213/1991.

A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula
pétrea assegurada à coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos
casos previstos no artigo 485, V, do CPC.

No presente caso, à época da prolação do acórdão rescindendo, 25 de setembro de 2012, a
questão relativa à decadência do direito de o segurado revisar seu benefício previdenciário, não havia
sido pacificada, encontrando divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que somente
veio sedimentar o tema, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.326.114/SC e
1.309.529/PR, com publicação em 13/5/2013 e 4/6/2013, respectivamente.

Nesse contexto, se há nos tribunais divergência de entendimento a respeito de determinado
dispositivo legal é porque o mesmo comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode
qualificar qualquer uma dessas interpretações, mesmo a que não seja melhor, como ofensiva ao teor
literal da norma interpretada.

Em virtude da segurança jurídica e da coisa julgada justifica-se a manutenção de
sentenças/acórdãos que deram interpretação razoável aos preceitos normativos. Assim, incide à
situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que “não cabe ação rescisória por
ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais".

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO
AO ART. 485, V DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO
V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE
LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME
DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI
SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O FATO DE HAVER DECISÕES
FAVORÁVEIS À TESE QUE FOI RECHAÇADA PELA DECISÃO QUE SE
PRETENDE RESCINDIR. O MERO INCONFORMISMO COM O
DESLINDE DA QUESTÃO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA
COISA JULGADA COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

[...]

5. Dessa forma, incide ao presente caso a Súmula 343 do STF, segundo a qual
não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais.

6. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 519.540/CE, Primeira Turma, Relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 1º/10/2015, DJe 13/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. CABIMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV.
INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO
PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. PREVISÃO NO
TÍTULO EXECUTIVO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos da Súmula 343 da
Súmula/STF, que não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de
lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento.

[...]

3. Embargos de Declaração providos com efeito infringente.

(EDcl no AgRg no REsp 1.431.163/AL, Segunda Turma, Relator Ministro
Herman Benjamin, julgado em 7/4/2015, DJe 22/5/2015)

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto aos limites da
ação rescisória ajuizada por violação a literal dispositivo de lei. Observância da Súmula 83/STJ.

Recai ao recurso especial a Súmula 568/STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e
no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver
entendimento dominante acerca do tema.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, II, do
RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de agosto de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator