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EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO

RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos,

entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e

do dever de indenizar no caso em exame. O acolhimento da pretensão
recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias

estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas

carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação
em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de
ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta

excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no

presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro

Relator.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

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