Informações do processo 2016/0165525-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência para atribuir eficácia ativa a recurso ordinário
ainda não interposto na origem.

Decido.

À vista do que dispõe o art. 1.012, § 3º, II, do CPC/2015 c.c. o art. 34 da Lei Federal
n. 8.038/1990, este Tribunal Superior não é competente para apreciar requerimentos da espécie.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos deste expediente.

Brasília-DF, 1º de julho de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 08/06/2016 às 15:30

NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA