Informações do processo 2016/0105371-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão
que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa
de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 636/638).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 567):

"Prova - Deferimento de prova pericial e indeferimento de prova oral - O juiz é o
destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as que são inúteis ou protelatórias -
Documentos juntados com a impugnação aos embargos monitórios -
Desentranhamento - Indeferimento - Manutenção - Prejuízo inexistente pois observado
o contraditório - Agravo de instrumento desprovido."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 104/110).

Nas razões recursais (e-STJ fls. 584/595), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a" e

"c", da CF, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 283, I, e
535, I e II, do CPC/1973. Sustentou (a) negativa de prestação jurisdicional e (b) impossibilidade da
juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação em sede de impugnação aos embargos
à monitória.

No agravo (e-STJ fls. 640/647), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 649/665).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal a quo  decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que
contrariamente aos interesses da parte. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.
Além disso, o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados
pela parte, quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio.
Vê-se, com relação à alegada ofensa ao art. 283 do CPC/1973, que o tema inserto no
dispositivo tido por violado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido.

A simples indicação dos normativos considerados ofendidos, sem que o tema tenha
sido enfrentado pelo acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. A insurgência encontra óbice na Súmula n. 211/STJ:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. "

Quanto à tese de mérito articulada nas razões do especial – ligada essencialmente à
necessidade de desentranhamento dos documentos apresentados pela agravada em sede de
impugnação aos embargos à ação monitória –, observa-se que o acórdão impugnado, diante do
exame das provas colacionadas aos autos, refutou os argumentos do agravante e decidiu por manter a
decisão então agravada pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 596):

"Os documentos que o agravante intenta desentranhar dos autos foram juntados com a
impugnação para rebater os argumentos expostos nos embargos monitórios.

Além disso, o contraditório foi devidamente observado pelo despacho de fls. 488, que
determinou a intimação do agravante para se manifestar sobre os documentos
juntados, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.

O agravante não teve seu direito de defesa cerceado, porque tomou ciência do
conteúdo dos documentos acostados à manifestação da parte contrária, tanto que
pleiteou o desentranhamento negado pela r. Decisão recorrida."

Portanto, para acolher as razões apresentadas pela parte recorrente e concluir pela
necessidade de desentranhamento, seria necessário reavaliar o caderno fático-probatório, o que é
vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ:

"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."

Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à comprovação do dissídio
jurisprudencial.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige
a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do
dissídio mediante o exame das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
(arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC).

No caso, o recorrente apenas transcreveu trechos dos julgados supostamente
divergentes, sem demonstrar a similitude fática e divergências decisórias. Ausente, portanto, o
necessário cotejo analítico entre as teses adotadas.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO.

(...)

2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido
cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude
fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea 'c' do permissivo
constitucional.

(...)

4.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp n. 488.145/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR