CRIMINAL

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : J J F DA S

ADVOGADO : MÁRCIO SILVESTRE JATOBA E OUTRO(S) - PE013695

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

CRIMINAL

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : R E H
ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E

OUTRO(S) - CE004040

DANIEL MAIA - CE019409
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

EMBARGANTE  : R E H

ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E

OUTRO(S) - CE004040
DANIEL MAIA - CE019409
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

OMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração,
como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade

ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no

caso de mero inconformismo da parte.

2. Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que o acórdão embargado
desproveu o agravo regimental por incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da

Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2018 (data do julgamento)

EMBARGANTE : J J F DA S

ADVOGADO : MÁRCIO SILVESTRE JATOBA E OUTRO(S) - PE013695

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

OMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração,
como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade
ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no

caso de mero inconformismo da parte.

2. Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que o acórdão embargado
desproveu o agravo regimental por incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os

embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da

Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2018 (data do julgamento)