Informações do processo 2016/0167012-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

"a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado:

"Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao valor da causa. Nas ações
de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a
título de indenização na exordial serve como parâmetro para a fixação do valor
da causa, nos termos do art. 258 do CPC. Agravo desprovido ." (e-STJ, fl. 72).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 258, do CPC/73
sustentando, em síntese, que: a) " Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a atribuição
elevada no valor da causa, é artifício para dificultar o acesso à justiça da parte contrária -- garantia
constitucional --, dificultando ao réu a interposição de recursos." (e-STJ, fl. 80); b) a autora não

trouxe aos autos dados concretos que a autorizasse a atribuir à causa um valor extremamente elevado.

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem entendeu que o valor de causa deve corresponder ao proveito

econômico buscado pela autora em sua petição inicial, in verbis:

"No caso dos autos o valor da causa corresponde à expectativa econômica

buscada pela parte autora.

'Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado
pelo autor a título de indenização na exordial serve como parâmetro para a
fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC" (STJ-RJTAMG
85/384). Assim, se o autor pede 'um valor mínimo como indenização por danos
morais, não pode atribuir à causa valor menor (STJ-RT 780/198)'.

Assim, conforme decisão agravada, não se vislumbra qualquer ato em

desacordo com a lei.

Se o valor requerido na inicial corresponderá ou não ao eventual valor da
condenação, no caso de procedência da ação, é matéria a ser discutida nos
autos principais e, em momento oportuno, o que jamais interferirá no valor da

causa." (e-STJ, fl. 73)

O acórdão ora recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, que afirma que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido

pela parte que propõe a ação, não estando vinculado às teses defensivas.

Vejamos:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO
DE CONTRATO, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E

DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALOR CERTO. PROVEITO MÍNIMO

ECONÔMICO PRETENDIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o
proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de
cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles,

nos termos do inciso II, art. 259 do CPC.

2. Se os autores requereram, entre vários pedidos ilíquidos, a constituição de
crédito com base em laudo de avaliação que acompanha a inicial, deve a

quantia mínima pretendida refletir no valor atribuído à causa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1514299/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVEITO

ECONÔMICO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo
autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente

apresentadas pela defesa.
2. Agravo interno desprovido."

(AgRg no Ag 1360288/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 26/11/2013, DJe 19/12/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
VALOR PERSEGUIDO NA DEMANDA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido

com a demanda.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a

Súmula n. 7/STJ.

3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos,
concluiu pela existência de conteúdo econômico imediato na demanda e fixou o
valor da causa correspondente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de
fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada

súmula.

4. Agravo regimental a que nega provimento."

(AgRg no AREsp 375.448/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)

Ademais, a Corte de origem concluiu pela correção na indicação do valor da causa por
parte da recorrida. Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão

recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede

estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR
DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto

fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 245.141/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 10/02/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR
DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reavaliação do critério de apreciação adotado pelo Tribunal de origem,
para decidir sobre o correto valor atribuído à causa, não se coaduna com a
natureza dos recursos excepcionais, pois exige o reexame do conjunto fático,

o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1496220/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
DESACERTO. INVESTIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O valor atribuído à causa relaciona-se com o proveito econômico buscado
na lide, nos termos dos arts. 258 a 260 do CPC. Com efeito, na estreita via do
recurso especial, descabe esquadrinhar a causa para aferir a adequação de
seu valor ao que concretamente pleiteia o autor, providencia que demandaria

vedado reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 147.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator