EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso

especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto

ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as

Súmulas 282 e 356/STF.

2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios

decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na

apólice.

3. Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos estavam
previstos nas apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido
contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do

recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: