Informações do processo 2016/0164462-1

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por
GILSON MORAES ANDRADE e OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso
especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 320/330).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 253):

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SACAS DE ARROZ. LIMINAR
DEFERIDA. AUTOS DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO INÚTEIS
PARA OS EFEITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO FILHO
DO DEVEDOR, QUE ERA SEU PARCEIRO AGRÍCOLA. ENTREGA DE
PRODUTO DE SAFRA DIVERSA DA AJUSTADA. ACEITAÇÃO PELA
CREDORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO RECONHECIDA.
TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DA CAUTELAR EM SATISFATIVA, NA
ESPÉCIE. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM
BASE NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E NA SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO. Apelação provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 274/280).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 284/308), fundamentado no art.
105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973,
pois omisso o acórdão em relação à ausência de entrega voluntária do produto,
inexistindo dação em pagamento, com incorreta aplicação dos arts. 808 e 842, § 1°, do
CPC/1973.

Indicou ofensa aos arts. 131, 808 e 842 do CPC/1973, uma vez que foi

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que se encontrava na lavoura da Estância Santa Eulália, em ação movida contra Gilson
Andrade, que foi parceiro do proprietário do produto Sandro em plantação realizada
naquele local. Assim, havendo cumprimento do mandado de busca e apreensão,
conforme requerido na cautelar, e inexistindo ação principal no prazo de 30 (trinta) dias,
cessou sua eficácia, devendo ser extinta a ação e revogada a medida.

No agravo (e-STJ fls. 334/373), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

Houve contraminuta (e-STJ fls. 377/379).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, motivo por
que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado
Administrativo n. 2/STJ).

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme
dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a
conclusão adotada pelo juízo.

Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo
decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus
interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 458, II, e 535, II,
do CPC/1973.

Além do mais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui
fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas.

A respeito da entrega do produto, os Julgadores assim consideraram (e-STJ
fls. 261/262):

Veja-se que Sandro, ratificando as palavras de Sílvio, informou ao Sr. Oficial
de Justiça que, de fato, "houve um aditivo contratual (não apresentado no

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ura, nao navenao o proauto, ou senão ae safra aistinta aquela objeto aa
busca e apreensao, tem-se que os Autos Je Busca, Apreensão e Depósito
Je fls. 25/28 não servem para a sua finalidade, mas apenas para atestar o
transporte Jo arroz para entregá-lo ao representante aa autora, ou, em
outras palavras, certificar aa operação prometiaa a realizar pelo aocumento
ae fl. 23.

Tanto que Sanaro, para o transporte Jo cereal, emitiu notas fiscais próprias
ae proautor rural.

Aceitanao, o creaor, coisa aiversa aa JeviJa (CCivil, art. 356),
voluntariamente entregue em pagamento em nome próprio, mas por conta
Jo aeveaor, caracteriza-se, no caso, a aação, cujo efeito opera a extinção Jo
aébito e a liberação Jo JeveJor.

AJemais, a contestação Jo JeveJor não faz nenhuma referência no sentiJo
Jo arroz recolhiJo pertencer a outra pessoa. DefenJeu-se, Gilson, afirmanJo
que a liminar Jeveria ser revogaJa por falta Je caução (conforme Jespacho
Je fl. 15 Jos autos) e que a JíviJa já estaria paga (contestação - fls. 38/39).

Nessas circunstâncias, reconheço a Jação em pagamento e extingo o feito
com resolução Je mérito, forte no art. 269, II, Jo CPC, pela entrega
voluntária Jo objeto Ja liJe e satisfação Jo créJito. DespicienJa a
propositura Je ação principal, eis que, na espécie, verifico a transformação
Ja natureza Ja cautelar em satisfativa.

TenJo a Turma julgaJora assim JeciJiJo com base na análise Jos
elementos Je prova constantes Jos autos, concluir Jiversamente JemanJaria seu
reexame, inviável em recurso especial, Je acorJo com a Súmula n. 7 Jo STJ.

AJemais, não foi impugnaJo o funJamento relacionaJo ao fato Je que a
coisa entregue pertencia a outra pessoa, tenJo recebiJo item Jiverso Jaquele JeviJo.
Assim, remanescenJo sem combate funJamento suficiente a manutenção Jas
conclusões Jo acórJão recorriJo, inciJe o óbice Ja Súmula n. 283 Jo STF.

Diante Jo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 Je setembro Je 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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