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27/03/2023 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:
Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de
desistência nos agravos em recurso especial formulado às fls. 1146/1147, nos termos dos arts.
998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ.
Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2023.
Ministro RAUL ARAÚJO
Relator
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