Informações do processo 2016/0026680-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

A N de S, brasileiro, qualificado na inicial, requer homologação da r. sentença
estrangeira de divórcio, a qual foi proferida pela Vara de Família do Tribunal de Primeira Instância de
Hamburgo-St. Georg, Alemanha.

Foram juntados pela requerente os seguintes documentos: a) cópia da sentença
estrangeira chancelada no Consulado Brasileiro (fls. 18-22); b) a tradução da citada sentença por
tradutor público, da qual se pode extrair a citação da parte requerida, bem como o trânsito em julgado
(fls. 7-17); e c) declaração de anuência da cônjuge (fls. 27-30), traduzida (fls. 23-26).

O Ministério Público Federal manifestou-se, preliminarmente, pela incidência do art.
961, § 5º do novo Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo. No mérito,
entendeu que não há óbices à homologação do texto estrangeiro, mas que a homologação não deve
abranger o acordo mencionado na sentença, por expresso desinteresse do requerente (fl. 39).

É o relatório, decido.

A sentença deve ser homologada.

Inicialmente, observo que a inicial contém todos os elementos necessários para o
julgamento, conforme indicado pelos arts. 319 e 330 do CPC c/c os arts. 216-C e 216-D do RI/STJ.
Noutro giro, assevero que os efeitos da sentença não ofendem a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, em atenção ao que dispõem os arts. 17 da LINDB e
216-F do RI/STJ.

Por fim, anoto que, embora cuidem os presentes autos de pedido de homologação de
sentença estrangeira de divórcio consensual, que, de acordo com o § 5º do art. 961 do novo Código
de Processo Civil, de aplicabilidade imediata, na forma de seu art. 14, prescinde de homologação pelo
Superior Tribunal de Justiça, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no
Regimento Interno desta Corte verificados até o dia 17/3/2016 e em homenagem aos princípios da
celeridade processual e razoabilidade, determino a homologação do ato judicial estrangeiro em causa,
com base no art. 216-A, caput,  do RI/STJ, diante do preenchimento dos requisitos formais e legais.

A homologação do texto estrangeiro não abrange, contudo, o acordo nele
mencionado, tendo em vista o expresso desinteresse do requerente.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de abril de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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seguintes feitos:

Processo registrado em 01/02/2016 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE