Informações do processo 2016/0039050-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Às fls. 475-489, a agravada pleiteou que fosse julgado prejudicado o presente agravo
em recurso especial diante do trânsito em julgado da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou
extinta a ação sem resolução do mérito.

É o relatório.

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade, ante a ausência
de pressuposto recursal genérico, qual seja, interesse recursal.

É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao
interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode
proporcionar ao recorrente.

Nesse contexto, cumpre observar que a agravada noticiou o trânsito em julgado da
sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, o que conduz
à indubitável conclusão da superveniente ausência de interesse recursal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Remetam-se os autos ao d. Juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2017.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 02/10/2017 às 15:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR